Lei da Criminalidade Informática

Publicado: novembro 5, 2007 em direito

Lei nº109/91 (Diário da República de 17 de Agosto de 1991)

Princípios Gerais
Artigo 1º
Legislação penal
Aos crimes previstos na presente lei são subsidiariamente aplicáveis as disposições do código penal.
Artigo 2º
Definições
Para efeitos da presente lei, considera-se:
a) Rede informática – um conjunto de dois ou mais computadores interconectados.
b) Sistema informático – um conjunto constituído por um ou mais computadores, equipamento
periférico e suporte lógico que assegura o processamento de dados.
c) Programa informático – um conjunto de instruções capazes, quando inseridas num suporte
exploravel em máquina, de permitir à máquina que tem por funções o tratamento de informações
indicar, executar ou produzir determinada função, tarefa ou resultado.
d) Topografia – uma série de imagens entre si ligadas, independentemente do modo como são fixadas
ou codificadas, que representam a configuração tridimensional das camadas que compõem um
produto semicondutor e na qual cada imagem reproduz o desenho ou parte dele de uma superfície do
produto semicondutor, independentemente da fase do respectivo fabrico.
e) Produto semicondutor – a forma final ou intermédia de qualquer produto, composto por um
substrato que inclua uma camada de material semicondutor e constituído por uma ou várias
camadas de material condutor, isolante ou semicondutor, segundo uma disposição conforme a uma
configuração tridimensional e destinada a cumprir, exclusivamente ou não, uma função electrónica.
f) Intercepção – o acto destinado a captar informações contidas num sistema automatizado de dados,
através de dispositivos electromagnéticos, acústicos, mecânicos ou outros.
g) Valor elevado – aquele que exceder 50 unidades de conta processual penal avaliadas no momento da
prática do facto.
h) Valor consideravelmente elevado – aquele que exceder 200 unidades de conta processual penal
avaliadas no momento da prática do facto.
Artigo 3º
Responsabilidade penal das
pessoas colectivas e equiparadas
1 – As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são penalmente responsáveis pelos
crimes previstos na lei, quando cometidos em seu nome e no interesse colectivo pelos seus orgãos ou
representantes.
2 – A responsabilidade é excluída quando o agente tiver actuado contra ordens ou instruções
expressas de quem de direito.
2
3 – A responsabilidade das entidades referidas no nº1 não exclui a responsabilidade individual dos
respectivos agentes.
4 – As entidades referidas no nº1 respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento
das multas, indemnizações e outras prestações em que forem condenados os agentes das infracções
previstas na presente lei.
CAPÍTULO II
Dos crimes ligados à informática
Artigo 4º
Falsidade informática
1 – Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou
suprimir dados ou programas informáticos ou, por qualquer outra forma, interferir num tratamento
informático de dados, quando esses dados ou programas sejam susceptíveis de servirem como meio de
prova, de tal modo que a sua visualização produza os mesmos efeitos de um documento falsificado,
ou, bem assim, os utilize para os fins descritos, será punido com pena de prisão até cinco anos ou
multa de 120 a 600 dias.
2 – Nas mesmas penas incorre quem use documento produzido a partir de dados ou programas
informatizados que foram objecto dos actos referidos no número anterior, actuando com intenção de
causar prejuízo a outrem ou de obter um benefício ilegítimo para si ou para terceiros.
3 – Se os factos referidos nos números anteriores forem praticados por funcionários no exercício das
suas funções, a pena é de prisão de um a cinco anos.
Artigo 5º
Dano relativo a dados ou
programas educativos
1 – Quem, sem para tanto estar autorizado, e actuando com intenção de causar prejuízo a outrem ou
de obter um benefício ilegítimo para si ou para terceiros, apagar, destruir, no todo ou em parte,
danificar, suprimir ou tornar não utilizáveis dados ou programas informáticos alheios ou, por
qualquer forma, lhes afectar a capacidade de uso, será punido com pena de prisão até três anos ou
pena de multa.
2 – A tentativa é punível.
3 – Se o dano causador for de valor elevado, a pena será a de prisão até cinco anos ou de multa até 600
dias.
4 – Se o dano for de valor consideravelmente elevado, a pena será a de prisão de um a dez anos.
5 – Nos casos previstos nos n
os
1, 2 e 3 o procedimento penal depende da queixa.
Artigo 6º
Sabotagem informática
1 – Quem introduzir, alterar, apagar ou suprimir dados e programas informáticos ou, por qualquer
outra forma, interferir em sistema informático, actuando com intenção de entravar ou perturbar o
funcionamento de um sistema informático ou de comunicação de dados à distância, será punido com
pena de prisão até cinco anos ou com pena de multa até 600 dias.
2 – A pena será a de prisão de um a cinco anos se o dano emergente da perturbação for de valor
elevado.
Artigo 7º
3
Acesso ilegítimo
1 – Quem, não estando a tanto autorizado e com intenção de alcançar, para si ou para outrem, um
benefício ou vantagem ilegítimos, de qualquer modo aceder a um sistema ou rede informáticos será
punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias.
2 – A pena será a de prisão até três anos ou multa se o acesso for conseguido através de violação de
regras de segurança.
3 – A pena será a de prisão de um a cinco anos quando:
a) através do acesso o agente tiver tomado conhecimento de segredo comercial ou industrial ou de
dados confidenciais, protegidos por lei;
b) o benefício ou vantagem patrimonial obtidos forem de valor consideravelmente elevado.
4 – A tentativa é punível.
5 – Nos casos previstos nos n
os
1, 2 e 4 o procedimento penal depende da queixa.
Artigo 8º
Intercepção ilegítima
1 – Quem, sem para tanto estar autorizado, e através de meios técnicos, interceptar comunicações
que se processam no interior de um sistema ou rede informáticos, a eles destinadas ou deles
provenientes, será punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.
2 – A tentativa é punível.
Artigo 9º
Reprodução ilegítima de
programa protegido
1 – Quem, não estando para tanto autorizado, reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um
programa informático protegido por lei será punido com pena de prisão até três anos ou com pena de
multa.
2 – Na mesma pena incorre quem ilegitimamente reproduzir topografia de um produto semicondutor
ou a explorar comercialmente ou importar, para estes fins, uma topografia ou um produto
semicondutor fabricado a partir dessa topografia.
3 – A tentativa é punível.
Artigo 10º
Penas aplicáveis às pessoas
colectivas e equiparadas
1 – Pelos crimes previstos na presente lei são aplicáveis às pessoas colectivas e equiparadas as
seguintes penas principais:
a) admoestação;
b) multa;
c) dissolução.
4
2 – Aplica-se a pena de admoestação sempre que, nos termos gerais, tal pena possa ser aplicada à
pessoa singular que, em representação e no interesse da pessoa colectiva ou equiparada, tiver
praticado o facto.
3 – Quando aplicar a pena de admoestação, o tribunal poderá aplicar cumulativamente a pena
acessória de caução de boa conduta.
4 – Cada dia de multa corresponde a uma quantia entre 10 000$0 e 200 000$00, que o tribunal fixará
em função da situação económica e financeira da pessoa colectiva ou equiparada e dos seus encargos.
5 – Se a multa a uma entidade sem personalidade jurídica responderá por ela o património comum e,
na sua falta ou insuficiência, o património de cada um dos seus associados.
6 – A pena de dissolução só será aplicada quando os titulares dos orgãos ou representantes da pessoa
colectiva ou sociedade tenham agido com a intenção, exclusiva ou predominantemente, de, por meio
dela, praticar os factos que integram os crimes previstos na presente lei ou quando a prática
reiterada desses factos mostre que a pessoa colectiva ou sociedade está a ser utilizada para esse efeito,
quer pelos seus membros, quer por quem exerça a respectiva administração.
CAPÍTULO III
Penas acessórias
Artigo 11º
Penas acessórias
Relativamente aos crimes previstos no presente diploma, podem ser aplicadas as seguintes penas
acessórias:
a) perda de bens;
b) caução de boa conduta;
c) interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões;
d) encerramento temporário do estabelecimento;
e) encerramento definitivo do estabelecimento;
f) publicidade de decisão condenatória.
Artigo 12º
Perda de bens
1 – O tribunal pode decretar a perda dos materiais, equipamentos ou dispositivos pertencentes à
pessoa condenada que tiverem servido para a prática dos crimes previstos no presente diploma.
2 – A perda de bens abrange o lucro ilícito obtido com a prática da infracção.
3 – Se o tribunal apurar que o agente adquiriu determinados bens, empregando na sua aquisição
dinheiro ou valores obtidos com a prática do crime, serão os mesmos também abrangidos pela decisão
que decretar a perda.
5
Artigo 13º
Caução de boa conduta
1 – A caução de boa conduta implica a obrigação de o agente depositar uma quantia em dinheiro, a
fixar entre 10 000$00 e 1 000 000$00, à ordem do tribunal, pelo prazo fixado na decisão condenatória,
por um período entre seis meses e dois anos.
2 – A caução de boa conduta deve, em regra, ser aplicada sempre que o tribunal condene em pena
cuja execução declare suspensa.
3 – A caução será declarada perdida a favor do Estado se o agente praticar, por meio de informática,
nova infracção no período fixado na sentença, pela qual venha a ser condenado, sendo-lhe restituída
no caso contrário.
Artigo 14º
Interdição temporária do exercício de
certas actividades ou profissões
1 – A interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões pode ser decretada quando
a infracção tiver sido cometida com flagrante e manifesto abuso da profissão ou no exercício de
actividade que dependa de um título público ou de uma autorização ou homologação da autoridade
pública.
2 – A duração da interdição tem um mínimo de dois meses e um máximo de dois anos.
3 – Incorre na pena de crime de desobediência qualificada quem, por si ou por interposta pessoa,
exercer a profissão ou a actividade durante o período da interdição.
Artigo 15º
Encerramento temporário
do estabelecimento
1 – O encerramento temporário do estabelecimento pode ser decretado por um período mínimo de um
mês e máximo de uma ano, quando o agente tiver sido condenado em pena de prisão superior a seis
meses ou em pena de multa superior a cem dias.
2 – Não obstam à aplicação desta pena a transmissão do estabelecimento ou a cedência de direitos de
qualquer natureza, relacionados com o exercício da profissão ou actividade, efectuados após a
instauração do processo ou depois de cometida a infracção, salvo se, neste último caso, o adquirinte se
encontrar de boa-fé.
3 – O encerramento do estabelecimento nos termos do nº1 não constitui justa causa para o
despedimento de trabalhadores nem fundamento para a suspensão ou redução do pagamento das
respectivas remunerações.
Artigo 16º
Encerramento definitivo
do estabelecimento
1 – O encerramento definitivo do estabelecimento pode ser decretado quando o agente:
a) tiver sido anteriormente condenado por infracção prevista neste diploma em pena de prisão ou
multa, se as circunstâncias mostrarem que a condenação ou condenações anteriores não
constituíram suficiente prevenção contra o crime;
b) tiver anteriormente sido condenado em pena de encerramento temporário;
c) for condenado em pena de prisão por infracção prevista neste diploma, que tenha determinado dano
de valor consideravelmente elevado ou para um número avultado de pessoas.

6
2 – Aplicam-se ao encerramento definitivo as disposições dos n
os
2 e 3 do artigo anterior.
Artigo 17º
Publicidade da decisão
1 – Quando o tribunal aplicar a pena de publicidade, será esta efectivada, a expensas do condenado,
em publicação periódica editada na área da comarca da prática da infracção ou, na sua falta, em
publicação da área da comarca mais próxima, bem como através da fixação de edital por período não
inferior a 30 dias, no próprio estabelecimento ou no local do exercício da actividade, por forma bem
visível pelo público.
2 – Em casos particularmente graves, nomeadamente quando a infracção importe lesão de interesses
não circunscritos a determinada área do território, o tribunal poderá ordenar, também a expensas do
condenado, que a publicidade da decisão seja feita no Diário da República ou através de qualquer
meio de comunicação social.
3 – A publicidade da decisão condenatória é feita por extracto, do qual constem os elementos da
infracção e as sanções aplicáveis, bem como a identificação dos agentes.
CAPÍTULO IV
Disposições finais
Artigo 18º
Processo de liquidação
1 – Transitada em julgado a decisão que aplicar a pena de dissolução, o Ministério Público requer a
liquidação do património, observando-se, com as necessárias adaptações, o processo previsto na lei
para a liquidação de patrimónios.
2 – O processo de liquidação corre no tribunal da condenação e por apenso ao processo principal.
3 – Os liquidatários são sempre nomeados pelo juiz.
4 – O Ministério Público requer as providências cautelares que se mostrem necessárias para garantir
a liquidação.
Artigo 19º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no prazo de 120 dias a contar da sua publicação.
Aprovada em 11 de Junho de 1991

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s